Novo Regulamento Aduaneiro

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ÍNDICE

APRESENTAÇÃO

LIVRO I: DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

LIVRO II: DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

LIVRO III: DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA
               IMPORTAÇÃO

LIVRO IV: DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

LIVRO V: DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

LIVRO VI: DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

LIVRO VII: DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE
               ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

LIVRO VIII: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS